LEI DE SEMENTES
DECRETO Nº 5.153, DE 23 DE JULHO DE 2004.
Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema
Nacional de Sementes e Mudas – SNSM, e dá outras providências. Conheça a nova lei que traz mudanças importantes para a produção e comercialização de batata- semente no Brasil
Onde pesquisar: www.planalto.gov.br
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