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Legislação de Batata-semente
- A ABBA em sinergia com o MAPA apresenta
a tabela de tolerância da Instrução
Normativa 12 decretada recentemente
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO - GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 10
DE JUNHO DE 2005 - DOU de 14/06/2005 - [Página
5]
O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, Parágrafo único,
inciso II, da Constituição, considerando
a necessidade de atualizar os limites de tolerância
para pragas não-quarentenárias regulamentadas,
danos
e misturas da batata-semente a ser produzida, importada
e comercializada no País, tendo em vista as deliberações
da Comissão Técnica de Batata
Semente e o que consta dos Processos nos 21000.002624/97-74,
21806.000440/2000-70 e 21806.000347/2004- 99, resolve:
CLIQUE
AQUI PARA VISUALIZAR A TABELA DE NÍVEIS
DE TOLERÂNCIA, EM PORCENTAGEM DE TUBÉRCULOS
ATACADOS, PARA PRAGAS NÃO QUARENTENÁRIAS
REGULAMENTADAS, DANOS E MISTURAS NA BATATA-SEMENTE A
SER PRODUZIDA, IMPORTADA E COMERCIALIZADA NO PAÍS.
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