| LEI
DE SEMENTES
DECRETO Nº 5.153, DE 23 DE JULHO DE 2004.
Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de
agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema
Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras
providências. Conheça a nova lei que traz
mudanças importantes para a produção
e comercialização de batata- semente no
Brasil
Onde pesquisar: www.planalto.gov.br
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